O Objetivo da referida Ação (Mandado de Segurança) é a aplicação da Lei de forma a adequá-la a Jurisprudência e às nuances do caso concreto, a fim de garantir uma interpretação sistemática e conforme as garantias constitucionais.

Aqueles que compartilham da paixão por esse esporte e a praticam com regularidade têm sido constantemente ameaçados com a notícia de que fiscais do Instituto Estadual do Ambiente (“INEA”) estão agindo de maneira ameaçadora e ostensiva, visando à proibição da pesca no local mesmo para aqueles devidamente regularizados em total desacordo com a legislação ambiental. 

Ademais, além dos diversos relatos conhecidos por toda a comunidade daqueles que exercem a pesca subaquática amadora em Angra dos Reis, outros tantos praticantes do esporte já foram autuados e apreendidos com seus materiais. 

Dessa forma, todo esse cenário, que já perdura por meses, traz um verdadeiro temor aos praticantes da pesca submarina, que dependem da tranqüilidade (até mesmo de uma espécie de meditação) para a prática do esporte (em apneia), pois, mesmo no estrito cumprimento das normas no tocante às permissões para exercício do esporte, sentem-se pressionados em seu ambiente de lazer com a iminência de ter sua atividade cessada injustificadamente causando, assim, prejuízos de ordem econômica (i.e apreensão de petrechos, multas, interdições, etc) e também de natureza moral (i.e constrangimento, aborrecimento, desonra, etc).

De forma pormenorizada, o perigo, então, recai não só na interrupção de sua atividade (pescasub), que por si só já poderia gerar um enorme transtorno, mas também, sobre um fundado receio de apreensão dos materiais e da embarcação que custam caro e para serem recuperados demandarão tempo, trabalho e dinheiro que os pescadores não desejam e não podem dispor.